TERMO DE ACEITE PARA USO DA PLATAFORMA SIMTRO
Este termo de uso para a plataforma Simtro via site ou aplicativo, por parte prestadores de serviços técnicos autorizados/homologados, complementa a Política de Segurança da Informação da Simtro Ltda, definindo as diretrizes para o uso seguro e consciente da plataforma.
A norma aqui expressa abrange a matriz e todas as unidades da Simtro Ltda, bem como os usuários técnicos que façam uso da plataforma disponibilizada.
DADOS DO USUÁRIO:
DAS DIRETRIZES:
A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominada USUÁRIO.
Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Aceite”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e a qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site/aplicativo e da Simtro Ltda.
1. Prova de Aceitação Eletrônica:
A aceitação do presente Termo de Aceite será registrada por meio de marcação eletrônica automática, constando data, horário e endereço IP do dispositivo utilizado pelo USUÁRIO no momento do aceite.
A Simtro Ltda armazenará essas informações em ambiente seguro, garantindo sua integridade e possibilidade de comprovação, conforme disposto no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
2. Criptografia de Credenciais:
A Simtro Ltda se compromete a utilizar técnicas de segurança adequadas para proteção das credenciais de acesso, como algoritmos de criptografia fortes e práticas recomendadas, visando preservar a integridade e confidencialidade das informações, nos termos do artigo 46 da LGPD.
A Simtro Ltda poderá solicitar ao USUÁRIO a realização de atualizações periódicas em seus dispositivos e navegadores, para garantir compatibilidade com as medidas de segurança mais recentes.
3. Registro e Backup de Informações:
Todos os registros de acesso e uso da plataforma serão submetidos a backups periódicos e monitoramento constante, garantindo a rastreabilidade de acessos e a preservação de dados em conformidade com os regulamentos vigentes.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
a) Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;
b) Instalar e manter atualizados programas de segurança, como Anti-Spywares e Anti-vírus;
c) Não utilizar os serviços para quaisquer transações ilícitas;
d) Manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA não os compartilhar com terceiros;
e) Notificar imediatamente a Simtro Ltda sobre violações de segurança, uso não autorizado de sua conta ou qualquer suspeita de atividades anômalas;
f) O USUÁRIO deverá informar imediatamente qualquer evento de incidente de segurança que envolva a plataforma, sob pena de responsabilização por omissão de informações relevantes.
g) Declarar-se ciente de que o Termo se formaliza com a aceitação eletrônica;
h) Fornecer informações verídicas, exatas e completas, sendo responsável por sua atualização;
i) Compreender que o acesso a determinadas áreas será restrito mediante cadastro e que a senha é pessoal e intransferível;
j) Respeitar os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos veiculados na plataforma;
k) Estar ciente de que a Simtro Ltda não se responsabiliza por conteúdos de terceiros acessíveis por links externos.
DA PRIVACIDADE:
a) A Simtro Ltda não fornecerá informações do USUÁRIO a terceiros sem autorização, exceto em casos legais;
b) As informações cedidas podem ser utilizadas para mapeamento de mercado e formação de estatísticas internas;
c) O USUÁRIO autoriza comunicação por e-mail, SMS ou outros meios eletrônicos;
d) O uso da plataforma visa exclusivamente o desenvolvimento profissional, respeitando a ética e as normas da LGPD.
Coleta de Dados Sensíveis:
A coleta de dados sensíveis relacionados à geolocalização, incluindo o uso de GPS, está autorizada por meio deste instrumento, em conformidade com os artigos 7º e 11 da LGPD.
A geolocalização será utilizada para validar as operações realizadas no aplicativo, especialmente a assinatura digital de documentos, cuja validade estará condicionada à localização do USUÁRIO dentro de um raio de 300 metros do local do atendimento, garantindo segurança e conformidade jurídica às operações realizadas.
A Simtro Ltda se exime de responsabilidade por acessos indevidos originados por negligência do USUÁRIO em proteger suas credenciais, salvo em caso de comprovada falha sistêmica.
Finalidade e Retenção de Dados:
Os dados serão mantidos por até dois anos após o término da relação contratual e excluídos após esse prazo, salvo em casos de obrigação legal.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
a) O USUÁRIO autoriza a coleta de informações de dispositivo, navegador, IP, geolocalização e sistema operacional;
b) A Simtro Ltda não utilizará os dados para outros fins sem autorização;
c) O uso de cookies será realizado para autenticação, segurança e personalização;
A Simtro Ltda informará previamente ao USUÁRIO sobre qualquer operação de transferência de dados pessoais para terceiros, salvo nos casos em que tal transferência seja exigida por determinação legal.
Preferências de Cookies:
O USUÁRIO poderá ajustar as configurações de cookies e recusar aqueles não essenciais sem prejuízo das funcionalidades principais da plataforma.
DA CONFIDENCIALIDADE:
a) O USUÁRIO deverá manter sigilo sobre informações acessadas em decorrência deste Termo;
b) Em caso de ordem judicial para revelação de informações, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente a Simtro Ltda;
c) O USUÁRIO deverá devolver ou destruir documentos contendo informações confidenciais ao término da relação contratual;
d) O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará o USUÁRIO às sanções legais, incluindo indenização por perdas e danos.
Auditorias de Confidencialidade:
A Simtro Ltda poderá realizar auditorias periódicas para garantir o cumprimento das obrigações de confidencialidade, mediante aviso prévio de 48 horas ao USUÁRIO.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
a) A Simtro Ltda não se responsabiliza por danos decorrentes de conteúdos de terceiros;
b) A integralidade das disposições contidas neste Termo encontra amparo nos artigos 7º, inciso V, e 11, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que permitem o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo geolocalização, quando expressamente autorizado pelo titular dos dados;
c) A coleta e o uso da geolocalização para validar operações no aplicativo, como a assinatura digital de documentos, estão em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regula a validade jurídica de assinaturas digitais e documentos eletrônicos, reforçando a segurança, autenticidade e eficácia das transações realizadas;
d) O limite de raio de 300 metros para a validade da geolocalização está em consonância com o princípio da finalidade e da necessidade, previstos no artigo 6º da LGPD, garantindo que os dados coletados sejam utilizados estritamente para os propósitos definidos neste instrumento;
e) O presente Termo pode ser alterado a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, sendo a continuidade de uso considerada aceitação das novas condições.
Para dirimir quaisquer dúvidas, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC.
CONTATO:
Para dúvidas ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco através do e-mail: contato@simtro.com.br.
Estes Termos foram atualizados pela última vez em 29 de janeiro de 2025.